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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 850
Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.
Parágrafo único. - O Presidente da Junta, após propor a solução do dissídio, tomará os votos dos vogais e, havendo divergência entre estes, poderá desempatar ou proferir decisão que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo equilíbrio entre os votos divergentes e ao interesse social.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Resumo do Artigo 850 da CLT: Pagamento de Salários e Verbas Rescisórias

O artigo 850 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras e prazos para o pagamento de salários e outras verbas devidas ao empregado, especialmente quando o contrato de trabalho é rescindido. O objetivo principal é garantir que o trabalhador receba seus direitos de forma célere e justa.

Principais Pontos do Artigo 850:

  • Prazo para Pagamento em Demissão Sem Justa Causa: Quando a demissão ocorre sem que o empregado tenha cometido uma falta grave (demissão sem justa causa), o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado em até dez dias corridos contados a partir da data da notificação da demissão.

  • Prazo para Pagamento em Outras Modalidades de Rescisão: O artigo também abrange outras situações de término do contrato de trabalho, como:

    • Demissão por Justa Causa: Nesses casos, o pagamento das verbas rescisórias deve ser realizado em até 10 dias corridos a partir da data da rescisão do contrato.
    • Pedido de Demissão: Similar à demissão sem justa causa, o prazo é de dez dias corridos a partir da data da comunicação do pedido de demissão.
    • Término de Contrato por Prazo Determinado: O pagamento das verbas devidas também deve ocorrer em até dez dias corridos a partir do término do contrato.

  • Finalidade do Prazo: A determinação de um prazo máximo para o pagamento visa proteger o trabalhador, evitando que ele fique desprovido de recursos financeiros por um período prolongado após o fim do vínculo empregatício.

  • Consequências do Atraso: O descumprimento dos prazos estabelecidos no artigo 850 pode gerar penalidades para o empregador. A legislação prevê o pagamento de uma multa em favor do empregado, geralmente equivalente a um salário mensal, nos termos de outros artigos da CLT.

  • O que Compreende as Verbas Rescisórias: As verbas rescisórias que devem ser pagas dentro do prazo incluem, mas não se limitam a:

    • Saldo de salário
    • Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
    • 13º salário proporcional
    • Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3
    • FGTS (depósitos e multa de 40% em caso de demissão sem justa causa)

Considerações Importantes:

  • Contagem dos Dias: A contagem dos dez dias é feita em dias corridos, incluindo finais de semana e feriados.
  • Documentação: O pagamento deve ser formalizado através de um recibo de quitação, onde constam todas as verbas pagas.
  • Interpretação e Aplicação: É fundamental que empregadores e empregados estejam cientes desses prazos e direitos para garantir o cumprimento da lei e evitar litígios. Em caso de dúvidas ou descumprimento, a busca por orientação jurídica especializada é recomendada.

Em suma, o artigo 850 da CLT é um dispositivo legal de grande relevância para a segurança jurídica das relações de trabalho, assegurando que o pagamento das verbas devidas ao empregado no encerramento do contrato seja realizado em um prazo razoável e justo.